195. err . Assim, sob qualquer ótica que se analise, a insurgência do Reclamante não merece processamento nesse Tribunal Superior Trabalhista. Súmula nº 104 do TST. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. As decisões interlocutórias não são impugnáveis por agravo de instrumento, pois no processo trabalhista há um princípio norteador que proíbe a impugnação de decisões interlocutórias, sendo admitido somente diante de 3 excessões previstas na Súmula 214 do TST. EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3. Read the latest magazines about esolvendo, por conseguint and discover magazines on Yumpu. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo (NÃO SENDO LUGAR DA CONTRATAÇÃO NEM LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ajuizou reclamação. A CLT/894 prevê dois tipos de embargos no TST: ? 1) infringentes, cabíveis em dissídios coletivos, e ? 2) de divergência, cabíveis em dissídios individuais. Olá meus amigos e amigas, tudo bem com vocês? Hoje na série Aplicação das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no Processo do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2005. - COAD - SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO Presume-se recebida a. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. sÚmula 425 tst # Ñ cabe/ rescisÓria/ cautelar/ ms/ rec comp tst. SALÁRIO CORRIGIDO. 5. DECISÃO DENEGATÓRIA. Decisões da Corregedoria Geral. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, ao juízo primeiro de admissibilidade, denegou seguimento aos recursos de revista das reclamadas com fundamento na Súmula 214/TST, ao registro de que o acórdão recorrido, pelo qual determinado o retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento, porquanto. 1. A súmula 207. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 2005 O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 2003. Nº 214 STF. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 1985 Nº 214 Decisão interlocutória. 5. Orientações Jurisprudenciais. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 214 DO. A Constituição da República garante o acesso à justiça e o devido processo legal substanciais, conforme arts. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Portaria nº 3. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. Secretaria-Geral Judiciária. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . (Ter, 04 jun 2002 08:00:00 +0000) O cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, conforme a previsão da Lei nº 7. 764/CLT. •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Prazo de 8 dias. 04. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. Notícias do TST. 897-A. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 029, § 5º. Acolher exceção de incompetência em razão do lugar (relativa). 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-Configura-se um comando de natureza interlocutória contra a qual não cabe a oposição de recurso de forma imediata, nos termos do art. CONCLUSÃO DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. 266 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, julgamento em 15. 1º. Não cabem embargospara a Seção de Dissídios Individuais de decisãode Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou deagravo pela. 2003. Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. boa fÉ/ lealdade processual. Súmula nº 315 do TST. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. , por meio de documento próprio (item 1. 04. Lei 1. Em relação à aplicação da Súmula 214 do TST, deve-se esclarecer, de início, que a regra a ser observada no processo do trabalho é o da irrecorribilidade imediata das interlocutórias, consoante previsto no art. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 02. 1. e) a determinação do pagamento a indenização na. 2016. 214, TST. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Súmula 48 e 108 do TST; Entre a notificação e a audiência é preciso que haja um prazo mínimo de 5 dias úteis (Art. SÚMULA Nº 211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. 137/2005, DJ 22,. O objetivo deste artigo é detalhar a forma e a didática que você deve se valer ao estudar Direito e Processo do Trabalho para a 2ª fase do Exame da Ordem. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 11. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. II – Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST. Última atualização. Decisões da Vice Presidência. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. 775. a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou214 Artigos Reforma Trabalhista III 331 não tratam de atividade-meio ou atividade-fim, não mencionam a questão constitucional, mas cuidam de fraude à lei, de conformidade à lei autorizadora de terceirização e impossibilidade de súmula contra a lei. Comentários. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Irrecorribilidade. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO. 2600. 3º da Lei nº 11. 1980 . IMEDIATA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 029, § 5º. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Súmula nº 104 do TST. competÊncia da justiÇa do trabalho. SUM-421, I CPC, art. Nº 415 TST. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. O Tribunal Regional da 9ª Região acolheu o pedido da reclamante de aplicação da legislação brasileira ao caso e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados . . . 1. 2009. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. 11. Decisões da Corregedoria Geral. EXECUÇÃO FISCAL. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Horas extras não contratadas expressamente. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2021. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Res. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 145 do CPC). O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST. 221. 533/1951, art. CLT, art. SÚMULA 214/TST. * * Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. «I – A tutela provisória concedida na. 2018. 5º, XXXV e LIV da CR/882 c/c 8º, “1” e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica3, 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos4, ratificados como hard law5 supralegal e. Assunto: Embargos no TST; cabimento. Nº 283 TST. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. 11. Antes disso, contudo, a Lei 7. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNo processo do trabalho, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 893 , § 1º , CLT c/c Súm. 1. 03. 2003. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 0101). CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. 22. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. 957, DE 12. Victor Nunes Leal 5237. Hipóteses de cabimento ou não do writ. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. ”home » tst. 2021. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 STF - Súmula | Enunciado – 214. 893, §1º, CLT prevê que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo as exceções de decisão contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substitutorobertovilarinho. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. ” Min. 369/85, incide sobre os salários e todas as parcelas de natureza salarial, tais como o adicional por tempo de serviço e a dupla. MANUTENÇÃO. Decisões da Vice Presidência. O relator no TST, por sua vez, negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a matéria não se enquadrava nos critérios de transcendência. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. Hipóteses de cabimento ou não do writ. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de repercussão geral 497, não reconheceu a estabilidade provisória de gestante em contrato de. II - Na hipótese de coexistência de. agravo de instrumento. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 03. relatados e discutidos estes. 04. GRATIFICAÇÃO. Trata-se de modelo de Contraminuta de Agravo Interno, conforme Novo CPC, interposto no prazo legal de 15 dias (Novo CPC, art. IncJulgRREmbRep-10169-57. AGRAVO. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, por medida de celeridade e economia. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;Súmula 214 TST. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77. 04. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 1º. 15 da Lei 8. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. 2005. 1. 893, § 1º, da CLT, as decisões. 1. CPC/1973, art. Contudo, existe uma exceção prevista na súmula 214 do TST, que é a decisão que acolhe a exceção de incompetência para competência de outro Tribunal Regional do Trabalho. Mais notícias . 273. Súmula alterada – Res. 50, 51, 58,. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 4. Logo, não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende o processamento de. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. 214 e da Norma Regulamentadora (NR) 15, anexo 14, que norteiam o adicional de insalubridade no item I da respectiva súmula. 214 do TST. Telefone: (61) 3043-4252. Súmula 214 A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. 73, n. Rev. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Prazo de 8 dias. 127/2005). 5. RECURSO DE REVISTA. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. IRRECORRIBILIDADE. Súmula 214, TST. SÚMULA 214 TST ; Na JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 03. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 238/1984. Secretaria de Documentação . de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. . Tel. 01. O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. TST filed a lawsuit against Texas, stating that this law prohibits TST members from performing a religious ritual to remove nonviable fetal tissue up to 24 weeks of. Cabe recurso. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. RECURSO DE REVISTA. Coordenadoria de Jurisprudência. 07. SÚMULA Nº 218 - RECURSO DE REVISTA. Nº 214 Decisão interlocutória. Nº 414 TST. 41/43, sobretudo no que concerne às fls. br. O art. A. fase cogniÇÃo nÃo cabe # fase execuÇÃo/ agravo petiÇÃo. (TST, RR - 1001335-65. Conteúdo de Responsabilidade do. 214/TST. 5, LV, CF. 2003. Sentença de mérito. 11. Veja exemplos práticos e a relação com a CLT. O Tribunal Regional concluiu que a submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação e, assim, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento da reclamação trabalhista. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Our Locations. Elaboração de laudo. Decisões da Vice Presidência. ALCANCE. 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST), pois tal decisão possui natureza interlocutória. Registrou que estaria. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Doc. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. (nova redação em decorrênciado julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 2003. Ives Gandra Martins Filho. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Decisões da Corregedoria Geral. Por isso, pode ocorrer de, no curso da ação de cumprimento, a sentença normativa vir a ser modificada. 831 da CLT”. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. As alterações decorrem da necessidade. 2018. IRRECORRIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Ela não faz jus à estabilidade, pois essa pressupõe que a pessoa seja empregada. 15. º, da CLT. Súmula 214, TST. IMEDIATA. Vou falar da súmu. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. seja um expert em recurso de revista agora!IRRECORRIBILIDADE. Não demonstrado o. 769. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias - art. CABIMENTO. 893, § 1. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 2010. j. Currently Showing Locations For Ontario. 2016. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e. - Não cabe RO para o TST da decisão do TRT em Agravo Regimental (Súmula 201, TST). Jurisprudência. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Art. 2001. Coor-denadoria de Jurisprudência. 6. Sumula 259, TST: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Secretaria-Geral da Presidência . 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 09. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 11. - COAD . 5. 02. 195 da SDI-1 e art. 09. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. Res. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso. 2021. 2015 e 03 e 04. TST. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Entretanto, a súmula 214, TS. 2016. 2017. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção. É a SUMULA 214 TST → Esta na súmula.